APELAÇÃO CÍVEL 0805642-30.2016.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0805642-30.2016.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em licitação devido ao descumprimento de exigências de qualificação técnica e econômica previstas no edital, como a falta de comprovação de patrimônio líquido mínimo e de atestados de capacidade técnica compatíveis. O Tribunal decidiu manter a inabilitação, fundamentando-se no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a administração quanto os licitantes a seguirem estritamente as regras estabelecidas. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a apresentação incompleta de documentos de habilitação (arts. 62 a 70) autoriza o afastamento do licitante, garantindo a isonomia e a segurança jurídica do certame.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL REGULADOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGITIMIDADE DA INABILITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPPLY COMERCIO E CONSTRUCAO NAVAL EIRELI - ME em face de sentença que denegou a segurança que objetivava obter provimento jurisdicional que declare a sua habilitação no âmbito do Pregão Eletrônico RDC - Presencial n° 001/2015. 2. O aludido certame objetivou a contratação de empresa para realizar o registro de preço para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de remoção, controle, destinação final de estruturas flutuantes e mercadorias afundadas. 3. Pelas normas do pregão em comento, tem-se que somente pode dele participar e ainda ser classificado como vencedor, o licitante que cumpre as especificações contidas no edital de regência; e que serão imediatamente desclassificados, em decisão motivada, os licitantes cujas propostas não obedeçam às especificações técnicas previstas no Edital e anexos e não tenha sua exequibilidade demonstradas, quando exigido pela Comissão (Capítulo IV - item 4.2.4 - alínea II e IV). 4. Dito isso, verifica-se que a Comissão Permanente de Licitação, por unanimidade de seus membros, apoiada na manifestação da Coordenadoria Financeira da impetrada - CODFIN, decidiu que os documentos apresentados pela impetrante não supriram as exigências dos seguintes itens do Edital: 7.2.2.2, 7.2.2.5, 7.2.2.7, 7.2.2.8 (Qualificação Econômica Financeira), bem como o item 7.2.3.3 (Qualificação Técnica/Capacidade Operacional da Proponente), conforme consta na ata RDC - Presencial n.º 001/2015 - Ata da Sessão de 07/05/2015. Vejamos a redação de tais itens: 7.2.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.2.2.5 O licitante deverá possuir capacidade financeira mínima, comprovada através do Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados e calculada conforme os seguintes índices: (...); 7.2.2.7 Deverá a licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado pra a presente contratação, com base no que dispõem o art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN SLTI/NPOG n º 02/2010, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerradoshá mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório (Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011) ; 7.2.2.8 Capital Circulante Líquido (CCL ) ou Capital de Giro Líquido (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; (Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011); 7.2.3 Qualificação Técnica ; "7.2.3.3 Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviço de natureza igual ou superior ao ora licitado, ou seja, em remoção de estruturas afundadas." 5. Ressalte-se que, antes de decidir sobre a habilitação e/ou inabilitação da impetrante, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou o processo para análise da Coordenadoria Jurídica da impetrada - CODJUR, para emissão de parecer acerca da compatibilidade dos documentos relativos à qualificação técnica e econômica financeira, sendo que este órgão considerou inabilitada a impetrante por não atender, com os documentos apresentados os seguintes itens do Edital: 7.2.2.2, 7.2.2.5, 7
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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