Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 747/2026 - Segunda Câmara

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU entendeu que o DNIT pode considerar penalidades anteriores de licitantes como indicador de desempenho na seleção para projetos de engenharia. No entanto, o Tribunal reforça que esse critério (art. 36, §3º da Lei 14.133/2021) precisa de regulamentação para garantir objetividade e evitar subjetividade na avaliação, conforme os princípios da nova lei (art. 12 e 17).

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA REALIZADA PELO DNIT. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA. INDICADORES OBJETIVOS DE DESEMPENHO INCLUI A CONSIDERAÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS LICITANTES EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CRITÉRIO DE QUE TRATA O ART. 36, § 3º, DA LEI 14.133/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Lei 14.133/2021Sanções Administrativas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)