Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo devido a perdas financeiras na pandemia, o qual foi negado por falta de comprovação técnica. O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, reafirmando que a prova testemunhal é insuficiente para demonstrar o desequilíbrio contratual, exigindo-se prova documental e contábil robusta. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a manutenção da equação econômico-financeira depende da demonstração objetiva e técnica do impacto dos eventos supervenientes, não bastando alegações genéricas de queda de faturamento.
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação declaratória, reconhecendo a quitação de parcela contratual e afastando pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e restituição em dobro. O recurso busca sanar suposta omissão quanto à análise de provas documentais e testemunhais relativas à queda de faturamento durante a pandemia, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se houve omissão na análise das provas que demonstrariam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; e ii) definir se há necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais para acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de demonstração técnica e objetiva do alegado desequilíbrio contratual. 5. A prova testemunhal foi considerada insuficiente para demonstrar variação de receitas e despesas, dada a natureza técnica da matéria. 6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que a matéria tenha sido enfrentada sob fundamentos jurídicos pertinentes. O pedido de prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de menção literal a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria é enfrentada sob fundamentos jurídicos pertinentes. 3. A prova testemunhal é insuficiente para demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos quando a controvérsia exige análise técnica e documental.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.
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