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TSTOJ-SBDI-I nº 310Criada

LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. ART. 191 DO CPC de 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho