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TSTOJ-SBDI-I nº 310Criada
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. ART. 191 DO CPC de 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Histórico de resoluções
- Res. 208/2016 — DEJT 22
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho