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TSTSúmula nº 87Criada

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho