Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na execução do pavimento da rodovia DF-095, onde auditorias do TCDF constataram que os serviços entregues pelo consórcio contratado não atingiram os índices de qualidade técnica exigidos. O Tribunal determinou que o DER/DF exija a correção das falhas ou, em caso de recusa, adote medidas judiciais para reparação do dano ao erário, além de estabelecer diretrizes rigorosas para futuras fiscalizações e medições. A decisão reforça o dever de fiscalização e a responsabilidade objetiva do contratado pela solidez da obra, em harmonia com a Lei nº 14.133/2021, que exige o cumprimento estrito dos padrões de desempenho e qualidade previstos no edital antes de qualquer pagamento ou recebimento definitivo.
Ementa
Processo autuado em atendimento ao Despacho Singular nº 87/2024 - GCPT, exarado no Processo nº 00600-00003760/2023-03, para a realização de inspeção visando determinar o Índice de Irregularidade Longitudinal - IRI do novo pavimento de concreto da Via Estrutural.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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