APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0804928-86.2015.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0804928-86.2015.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a ilegalidade da exclusão de uma licitante que teve seu recurso administrativo rejeitado por não apresentar procuração original ou autenticada, exigência que não constava no edital. O Tribunal decidiu que tal formalismo excessivo viola o devido processo legal, mas acolheu os embargos para reconhecer a perda do objeto da ação, uma vez que o aeroporto em questão foi concedido à iniciativa privada, encerrando a gestão pública sobre o certame. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio do formalismo moderado e a vedação a exigências meramente rituais que restrinjam o direito de recorrer ou a competitividade sem previsão legal ou editalícia.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela INFRAERO em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação, reconhecendo o direito líquido e certo da embargada à admissibilidade do recurso administrativo interposto. 2. Em suas razões de embargos, a INFRAERO aduz haver omissão no acórdão, por ter deixado de apreciar petições juntadas aos autos (ID´s 44034668 e 44055789), dispondo que o aeroporto fora concedido à iniciativa privada em 05 de setembro de 2019. Sustenta também que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar a tese de que houve perda do objeto da licitação, porquanto a INFRAERO não administra mais o aeroporto, a qual realizava suas concessões de áreas, adotando-se a lei de licitações. 3. Afirma que em razão da decisão exarada pelo Juízo de 1º grau, fora concedida a liminar para a Impetrante e que, diante da decisão liminar, realizou-se sessão pública em 13/8/2015, a fim de propiciar à empresa RN ALIMENTOS E SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - EPP o exercício de seu direito quanto a intenção de recorrer do resultado do certame. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Com efeito, conforme destacado, "em 05 de setembro de 2019, o Aeroporto Internacional dos Guararapes foi concedido à iniciativa privada, em razão do êxito alcançado pela Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (AENA BRASI
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno