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TSTOJ-SBDI-I nº 419Cancelada
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.
Julgamento
01/01/2015
Publicação
01/01/2015
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cancelada
Tese
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
Histórico de resoluções
- Res. 200/2015 — DEJT 29
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Temas
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