APELAÇÃO CÍVEL 0804493-90.2025.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0804493-90.2025.4.05.8000
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O processo trata de uma ação movida por um candidato contra a EBSERH e a FGV, buscando a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público sob alegação de erro técnico e necessidade de prova pericial. O tribunal negou o recurso, reafirmando que o controle judicial em concursos limita-se à legalidade e ao cumprimento do edital, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o mérito das questões ou critérios de correção. A decisão é relevante para o Direito Administrativo ao validar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, XII), confirmando que a correta subsunção de um caso prático à hipótese de dispensa de licitação, conforme fundamentado pela banca, afasta a alegação de erro grosseiro e impede a intervenção judicial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA. JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SERIA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e da Fundação Getúlio Vargas, na qual se pleiteava a anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação (Edital nº 03/2024), com a consequente atribuição de 2,6 pontos, reclassificação e reserva de vaga para continuidade nas etapas subsequentes do certame, tendo o juízo de origem também extinguido sem resolução do mérito o pedido relativo à questão nº 4, em razão de sua anulação administrativa, e indeferido a produção de prova pericial, sob o argumento de que a matéria seria estritamente documental e jurídica. 2. O Supremo Tribunal Federal fixa entendimento vinculante no RE 632.853/CE no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de respostas, correção de provas ou definição de gabaritos, limitando sua atuação ao controle de legalidade. 3. A intervenção judicial em concursos públicos somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada ilegalidade objetiva, flagrante e verificável de plano, como cobrança de conteúdo estranho ao edital ou erro incompatível com a legislação aplicável. 4. A pretensão do candidato, fundada em suposta incorreção técnica, ambiguidade ou discordância interpretativa, exige reexame do conteúdo das questões e dos critérios da banca, o que caracteriza indevida incursão no mérito administrativo. 5. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade objetiva nas questões 11 e 39, mas apenas inconformismo do candidato com o gabarito adotado. 6. Demais, a banca examinadora apresentou justificativas técnicas suficientes para a manutenção dos gabaritos: na questão 11, fundamenta a correção com base em dispositivos do Código de Ética da EBSERH, destacando a unicidade da alternativa correta; na questão 39, esclarece a inaplicabilidade da inexigibilidade de licitação, enquadrando a hipótese como dispensa nos termos do art. 75, XII, da Lei nº 14.133/2021. 7. A existência de fundamentação técnica pela banca reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos e afasta a alegação de erro grosseiro ou vício evidente. 8. A simples discordância do candidato com o entendimento adotado pela banca examinadora não constitui fundamento idôneo para anulação judicial de questão de concurso. 9. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é resolvida com base em prova documental, sendo desnecessária a produção de prova técnica para aferição de compatibilidade entre edital, legislação e conteúdo das questões. 10. A realização de perícia, nesses casos, mostra-se inútil e impertinente, sobretudo por implicar substituição indevida do juízo técnico da banca por avaliação individual de perito. 11. A anulação administrativa da questão nº 4 acarreta perda superveniente do objeto, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 12. A sentença analisa adequadamente os fatos e o direito aplicável, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 13. Recurso desprovido.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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