Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação de agentes por fraude ao caráter competitivo de licitação, originalmente prevista no art. 90 da Lei 8.666/93. O tribunal decidiu que a revogação da antiga lei pela Lei 14.133/2021 não gerou a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*), mas sim uma "continuidade típico-normativa", pois a conduta foi deslocada para o art. 337-F do Código Penal. A decisão reafirma que o crime é formal, ou seja, sua configuração independe da comprovação de prejuízo financeiro ao erário ou de obtenção de vantagem indevida, bastando a prova do direcionamento ou simulação de disputa no certame.
Ementa
Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 1086, p. 8/9): “APELAÇÕES CRIMINAIS - FRAUDE CONTRA O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 90, VIGENTE AO TEMPO DO FATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (ACUSADO JONES) - NÃO ACOLHIMENTO - LEI POSTERIOR QUE TRANSPORTOU A FIGURA TÍPICA DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES PARA O CÓDIGO PENAL, REVOGANDO APENAS FORMALMENTE O DELITO - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - PENAS NOVAS COMINADAS, PORÉM, INAPLICÁVEIS PARA FATOS ANTERIORES, PORQUE MAIS RIGOROSAS. Com a edição da Lei n. 14.133/2021, não houve abolitio criminis em relação à infração penal até então prevista pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93, mas, sim, o deslocamento para o art. 337-F do CP, operando a denominada transmudação geográfica do delito, com a revogação exclusivamente formal, e não material, do antigo tipo penal (hipótese de continuidade típico-normativa). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (TODOS OS ACUSADOS) - REJEIÇÃO - QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES DEPREENDIDA DO DIRECIONAMENTO DOS CONVITES ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PROPOSTAS DAS EMPRESAS, ADEMAIS, EXTREMAMENTE SEMELHANTES ENTRE SI, AS QUAIS REFORÇAM, AO LADO DA PROVA ORAL, O CONCURSO DOS ACUSADOS PARA OS CRIMES - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM OU PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 645/STJ - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. I - Revela fraude e prejuízo ao caráter competitivo da licitação, amoldando-se à figura do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (atual art. 337-F do CP), a conduta daqueles que concorrem para a participação, no certame, de pessoas jurídicas que apenas simulam disputa entre elas, permitindo que determinada participante, previamente selecionada, sagre-se vencedora. II - A jurisprudência, a respeito da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/93, é firme no sentido de se tratar de delito formal, que, para restar configurado, dispensa a demonstração do prejuízo causado ao erário, assim como da vantagem indevida obtida pelos agentes responsáveis. Entende-se que a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal é depreendida da simples quebra da competitividade entre os interessados em contratar com a Administração, resultado da fraude empregada contra a lisura do certame, daí restando configurada a prática criminosa (STJ, AgRg no REsp n. 1.793.069/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 10.9.2019; EDcl no REsp n. 1.623.985/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 5.9.2019; AgRg no AREsp n. 1.345.383/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 3.9.2019; RHC n. 94.327/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 13.8.2019; AgRg no REsp n. 1.533.488/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13.12.2018). PLEITOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS (PARA O ART. 93 DA LEI N. 8.666/93) E VISANDO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA (ACUSADO JONES) - PRETENSÕES DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO EVIDENTE À DIALETICIDADE RECURSAL. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da decisão guerreada, sob pena de não vir ser conhecido pela Corte. INSURGÊNCIA CONTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES (ACUSADO JONES) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE UM DOS DELITOS (ACUSADO CARLOS FELIPE) - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO OBSERVADA QUE CONTA, SIM, COM TRÂNSITO EM JULGADO - CRIME PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CARTA CONVITE QUE FOI APROVEITADO PELO ACUSADO - CENSURAS CONFIRMADAS. I - A condenação por fato anterior ao objeto da ação penal, com trânsito no curso do processo atual, permite censura a título de antecedentes, desde que respeite a limitação temporal firmada pela jurisprudência. II - A prática de fraude ao caráter competitivo de licitação, quando envolve a simulação de disputa através de documento que não condiz com a realidade, forjado e aproveitado pelos envolvidos com o crime, apresenta circunstâncias negativas, merecedoras de maior censura na dosagem da reprimenda devida. PREQUESTIONAMENTO (ACUSADO JONES) - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DO ACUSADO JONES CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO - DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1114). No recurso extraordinário de JONES BOSIO, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º, XL e XLV, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se que o Texto Constitucional veda a chamada responsabilidade penal objetiva, e que “A Condenação do Recorrente meramente por ter sido Secretário de Desenvolvimento Regional na época dos fatos, sem que nenhuma pessoa tenha afirmado sequer ter recebido ordem para que fraudasse a licitação, bem como ausência de qualquer indício de que o Recorrente tenha ele próprio fraudado licitação, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e por lógica o art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal” (eDOC 1107, p. 10). Busca-se, nesse sentido, a absolvição do recorrente por ausência de demonstração de dolo específico, sob a alegação de retroatividade da Lei 14.230/2021, que modificou a Lei 8.429/1932. Subsidiariamente, requer o envio dos autos ao Ministério Público, a fim de que emita parecer sobre a continuidade, ou não, da ação penal. No apelo extremo de CARLOS FELIPE DEOLINDO, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, do permissivo c
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