APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0809509-03.2022.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a ação popular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Controverte-se o cabimento da ação popular para impugnar o edital do Pregão Eletrônico nº 222/2022, deflagrado pela Caixa para contratação de serviços de fornecimento de cordões ópticos e cabos de par trançado, para o Centro Tecnológico CAIXA (CTC) e o Complexo Data Center Granja do Torto (DTC). 3. A ação popular constitui remédio constitucionalmente assegurado ao cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. Conforme se depreende da tese afeta ao Tema 836 da Repercussão Geral, "não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe". 5. Ainda que se afigure prescindível a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, cabe ao autor da ação identificar a lesividade do ato que pretende ver anulado. 6. No caso concreto, contudo, não se extrai da narrativa autoral qualquer malferimento ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. É que, a despeito de o autor popular afirmar que o instrumento convocatório da licitação tenha inobservado a norma do art. 39, II, da Lei 13.303/2016, impondo prazo inferior aos licitantes para apresentação das suas propostas, não aponta de que forma tal ilegalidade comprometeria a lisura do certame ou prejudicaria o patrimônio público. 7. Ademais, é cediço que a ação popular não se presta à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos, de modo que não se afigura possível o seu manejo para atender a direitos e interesses dos licitantes. 8. Aliás, em não se tratando de execução de obra ou serviço, flagrante se afigura a impertinência do prazo previsto no art. 39, II, da Lei 13.303/2016. 9. Finalmente, a inadequação da via eleita também desponta pela impossibilidade de a pretensão do autor popular veicular pedido condenatório de obrigação de fazer ou não fazer, uma vez que a sentença nesta demanda é constitutiva negativa ou desconstitutiva. 10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

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