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TSTOJ-SBDI-I nº 339Alterada

TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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