Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 339Alterada
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho