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TCUacordao

Acórdão TCU 777/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU não conheceu o recurso contra a inabilitação de licitante por ilegitimidade da empresa recorrente. A corte alertou que novos recursos protelatórios podem gerar multa, conforme os arts. 146 e 149 da Lei 14.133/2021, reforçando a necessidade de recursos bem fundamentados em licitações.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA INABILITAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTE. SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA REPRESENTANTE. NÃO CONHECIMENTO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALERTA À EMBARGANTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE NOVO RECURSO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Licitação

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