REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0810068-23.2023.4.05.8300 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA EM DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE PARECER DA AGU COM FORÇA EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental impetrada por RPL SERVIÇOS E ENGENHARIA, em face de suposto ato coator praticado pelo Pregoeiro (Presidente da Comissão Licitatória), da Defensoria Pública da União (DPU Região Centro-Oeste), para anular o ato administrativo que inabilitou a impetrante de participar do Pregão Eletrônico nº 31/2023 (DPGU). 2. A matéria ora examinada já foi devidamente apreciada por esta Egrégia Turma, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada (0805979-25.2023.4.05.0000). Considerando que não houve superveniência de fatos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos consignados naquele julgado, que restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA EM DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE PARECER DA AGU COM FORÇA EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar mandamental que pretendia a suspensão dos efeitos do ato da autoridade coatora que inabilitou a empresa, ora impetrante de participar do Pregão eletrônico nº 31/2023. 2. (...). 3. Assiste razão à agravante. 4. O caso diz respeito à impetração do Mandado de Segurança nº 0810068-23.2023.4.05.8300, objetivando a concessão da segurança, para que, em sede liminar, suspenda os efeitos do ato da autoridade coatora que inabilitou a empresa de participar do Pregão Eletrônico Nº 31/2023 (processo administrativo 08038.001057/2023-13). Tal procedimento licitatório fora promovido pela União, por intermédio da Defensoria Pública da União, cujo objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da DPU Região Centro-Oeste, sendo adotado, como critério de julgamento, o menor preço global. 5. De início, consoante bem pontuado na decisão ora hostilizada, não se desconhece, em princípio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que empresas em recuperação judicial deveriam ter resguardada a possibilidade de participar de procedimentos licitatórios, de modo que a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não representa óbice à contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (nos termos do REsp 1826299). 6. Ainda sobre esse aspecto, de acordo com a posição assentada pela referida Corte Superior, a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa que se encontre nessa situação excepcional participar do certame licitatório, o que não afasta, por outro lado, a exigência ainda mantida da demonstração inequívoca, na fase de habilitação, da sua viabilidade econômica. 7. Registre-se, quanto a isso, que houve decisão judicial da 4ª Vara Cível do TJPE (nos autos do processo nº 0050518-88.2022.8.17.2001), em 15.08.2022, em favor da tese agravante nos seguintes termos (id. n. 4050000.37953956): "Por essas razões, defiro os pedidos formulados, em caráter de tutela de urgência, para AUTORIZAR a Recuperanda a concorrer em processo

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