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STFacordao

ARE 1535561 AgR-ED-ED

Processo: 1535561

Relator
GILMAR MENDES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
16/12/2025
Publicação
18/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma condenação por fraude à licitação, especificamente pela elevação arbitrária de preços, crime anteriormente previsto na Lei 8.666/1993 e agora tipificado no art. 337-L, inciso IV, do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração por considerá-los meramente protelatórios, negando o pedido de remessa dos autos para revisão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e determinando o trânsito em julgado imediato. A decisão reforça a continuidade da repressão penal aos crimes licitatórios na Nova Lei de Licitações, demonstrando que a transição legislativa não impede a punição de condutas que fraudam o caráter competitivo e a economicidade dos certames.

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude à licitação. Art. 96, inciso IV, da Lei 8.666/1993, atual art. 337-L, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Questão de ordem. Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não oferecido pelo Ministério Público Federal, após ser instado. Pretendida remessa dos autos ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República para fins de revisão, com fundamento no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração deduzidos em agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação deduzida pelo ora embargante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razão de decidir: 4. Ausência de omissões e contradições no acórdão questionado. 5. Segundos embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Temas

LicitaçãoLei 14.133/2021Lei 8.666/93

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