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STFacordao

ARE 1491760 AgR

Processo: 1491760

Relator
NUNES MARQUES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
09/09/2024
Publicação
19/09/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade de um ato administrativo que resultou na inabilitação de um licitante, questionando se as exigências do edital foram devidamente cumpridas. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão anterior, concluindo que não cabe recurso extraordinário para revisar provas ou interpretar cláusulas de editais, conforme as Súmulas 279 e 454. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que as decisões das instâncias ordinárias sobre requisitos de habilitação e conformidade com o edital são, via de regra, finais, limitando a intervenção dos tribunais superiores em questões técnicas e fáticas da licitação.

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de cláusulas editalícias, providência inviável na via extraordinária. Verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.

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Licitação