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TSTPrecedente Normativo nº 72Criada

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho