Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
Tese
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) .
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
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