Resumo gerado por IA
O processo define as diretrizes para a observância da ordem cronológica de pagamentos na Administração Pública, estabelecendo que a fila deve ser organizada por fonte de recursos e categoria contratual a partir da liquidação da despesa. A decisão conclui que a existência de ordens paralelas para diferentes verbas não configura quebra de preferência, desde que haja regulamentação local, transparência e motivação para eventuais alterações. Para a Lei nº 14.133/2021, o entendimento reforça o dever de controle e publicidade dos pagamentos, permitindo que o ente federativo utilize critérios complementares, como a data de vencimento, para gerir seus compromissos financeiros.
Ementa
1. A ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei n. 14.133/2021 deve, como regra, ser observada a partir da data de liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Deve ser organizada para cada fonte diferenciada de recursos e, dentro dessas, para cada categoria contratual (fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras); 2. Admite-se, entretanto, que o ente federativo, mediante regulamentação própria, adote critério complementar para organização da ordem, como a data de vencimento da obrigação, desde que esta esteja formalmente registrada e não comprometa os princípios da legalidade, rastreabilidade e controle; 3. O pagamento de despesas realizadas com recursos vinculados deve observar a ordem cronológica no âmbito da respectiva fonte e categoria, podendo ser priorizado em relação a outras despesas que pertençam a fontes e categorias distintas, sem que isso configure quebra da ordem cronológica; 4. A distinção entre fontes de recursos e entre categorias contratuais permite a existência de ordens cronológicas paralelas, cada qual iniciada a partir do marco definido pelo ente, observado o disposto nos itens anteriores. Essa estrutura afasta a caracterização de quebra da ordem cronológica quando respeitada a segregação. Ressalta-se, contudo, a necessidade de controle, motivação e transparência por parte da Administração, especialmente quanto à divulgação mensal da ordem de pagamentos e das justificativas para eventual alteração, conforme previsto no § 3º do art. 141 da Lei n. 14.133/2021; 5. A ordem cronológica de pagamentos referida no caput do art. 141 da Lei n. 14.133/21 poderá ser alterada nas situações elencadas no § 1º do mesmo dispositivo, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e a este Tribunal de Contas.
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