Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STJacordao

AgInt no REsp 201901532456 - STJ

Processo: 2114602

Relator
FRANCISCO FALCÃO
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13/05/2024
Publicação
15/05/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade de glosas (retenções de pagamento) efetuadas pela Administração Pública em um contrato de prestação de serviços médicos sob regime de empreitada por preço global. O STJ manteve as decisões anteriores que validaram os descontos, concluindo que a análise da regularidade dessas glosas depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância da fiscalização contratual e do cumprimento rigoroso do objeto, demonstrando que medições e pagamentos devem observar estritamente as condições pactuadas e a efetiva execução do serviço.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA. PREVISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, empresa especializada na prestação de serviços médicos ajuizou ação de rito ordinário em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero objetivando o reconhecimento de supostas ilegalidade das glosas promovidas pela ré a pagamento de serviços de atendimento médico de emergência prestados por contrato firmado sob o regime de empreitada por preço global, pleiteando a devolução dos valores glosados, devidamente corrigidos. Na sentença a ação foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão que não conheceu do recurso especial da requerente. II - Conforme a Súmula n. 5 do STJ: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial." Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.848.636/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJ e de 27/11/2023. AgRg no AREsp n. 138.201/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012. REsp n. 1.285.378/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe 28/3/2012. III - Agravo interno improvido.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosSanções Administrativas