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TCUacordao

Acórdão TCU 1067/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal condenou a prática de fraudes em licitações de mobiliário caracterizadas pelo direcionamento do edital por meio de especificações excessivas, exigências desnecessárias de certificações e agrupamento indevido de itens. A decisão destaca que a superestimativa de quantidades para fins de "comercialização" de atas de registro de preços e a ausência de segregação de funções configuram graves irregularidades administrativas e conluio entre agentes públicos e empresas. Tais condutas violam princípios fundamentais agora reforçados pela Lei 14.133/2021, como o planejamento fidedigno (art. 18) e a segregação de funções (art. 7º), resultando em multas, inabilitação de gestores e declaração de inidoneidade das empresas. Na prática, o julgado alerta que a falta de motivação técnica para rejeitar impugnações e a manipulação da pesquisa de preços são indícios determinantes de fraude ao caráter competitivo do certame.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. REJEIÇÃO IMOTIVADA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E FALHA NA SUPERVISÃO DE SUBORDINADOS. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ("BARRIGA DE ALUGUEL"). EXCESSO DE DETALHAMENTO NA ESPECIFICAÇÃO, DIRECIONANDO O CERTAME. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÕES E DE ATENDIMENTO A LAUDOS TÉCNICOS. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS EM LOTES. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO QUANTO À GARANTIA. AQUISIÇÃO POR ITEM DE GRUPO, MAS ADJUDICADA POR PREÇO GLOBAL DO GRUPO. PRAZO DESARRAZOADO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE EMPRESAS E AGENTES PÚBLICOS. AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTRO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS DEMAIS DEFESAS. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INABILITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosRegistro de Preços