Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória de multa administrativa aplicada em razão da inexecução total de um contrato, na qual a empresa alegava culpa exclusiva da Administração. O Tribunal manteve a penalidade, concluindo que a própria contratada inviabilizou a execução ao descumprir exigências técnicas e apresentar projetos em desacordo com o edital. A decisão reforça a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 (arts. 155 e 156), confirmando que o descumprimento injustificado das obrigações contratuais autoriza a imposição de multa pela Administração Pública.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATADA. MULTA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou improcedente o pedido apresentado na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se o pedido subsidiário e a causa de pedir apresentados apenas em grau recursal devem ser conhecidos e, analisada a preliminar, (ii) se a multa administrativa aplicada contra a parte apelante deve ser anulada em razão de culpa exclusiva da Administração Pública pela inexecução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido subsidiário (redução do valor da multa) e a nova causa de pedir (violação do devido processo legal administrativo) não devem ser conhecidos, por se tratar de inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. 4. Os elementos dos autos contrariam a alegação de que a Administração Pública não teria proporcionado as condições para que a contratada desempenhasse os serviços objeto do contrato administrativo. A aprovação do projeto estrutural e a emissão da ordem de fornecimento foram obstaculizadas pela conduta da empresa, que (i) não seguiu as orientações da comissão executora e encaminhou projeto alheio ao contrato e (ii) deixou de atender, injustificadamente, a outras exigências técnicas e documentais impostas contratualmente, o que inviabilizou a execução das primeiras etapas da avença. A inexecução total justifica a aplicação da multa prevista no contrato e na legislação de regência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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