Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação contra concorrência pública municipal em razão do uso de Certidão de Acervo Técnico (CAT) que foi cancelada pelo CREA/PR após a fase de habilitação. O Tribunal concluiu pela regularidade do certame, pois o documento era válido no momento da apresentação, não houve fraude comprovada e decisões judiciais já haviam respaldado o procedimento. A decisão reforça que a aferição dos requisitos de qualificação técnico-profissional deve considerar a validade dos documentos no momento da habilitação, preservando a segurança jurídica e a boa-fé quando inexiste má-fé ou vício material prévio.
Ementa
Representação da lei de licitações. Concorrência Pública nº 10/2023. Município de Pontal do Paraná. Alegação de utilização de certidão de acervo técnico (CAT nº 5661/2015) pela empresa Construtora Serra da Prata posteriormente cancelada pelo CREA/PR. Inexistência de suspensão ou invalidação à época da habilitação. Decisões judiciais que mantiveram a regularidade do certame. Duplicidade formal sem configuração de fraude material. Inexistência de elementos capazes de macular a atuação administrativa ou de invalidar o certame. Regularidade dos atos praticados.
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