Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de cautelar sobre possíveis irregularidades em um pregão eletrônico, especificamente quanto à validade de um atestado de capacidade técnica. O Tribunal julgou a representação improcedente, revogando a cautelar anteriormente concedida, mas determinou que o órgão licitante apure indícios de falsidade no documento apresentado pela empresa. Para o regime da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o dever da Administração de realizar a diligência prevista no art. 59, visando sanear dúvidas sobre a habilitação e aplicar sanções administrativas e penais em caso de fraude documental.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Total Lic Serviços Ltda. - ME, versando acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 23/2020, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, em caráter eventual e sem o emprego de mão de obra exclusiva, de transporte rodoviário de passageiros, com ônibus por km rodado, incluindo combustível, seguro total e motoristas uniformizados, para o transporte de passageiros, no âmbito distrital, intermunicipal e interestadual, para atender às necessidades do Programa Compete Brasília, gerido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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