Sentença na íntegra - Proc. 4093/989/25 - CONTRATO
Processo: 4093/989/25
Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um pregão eletrônico e do contrato decorrente para a aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Cedral. A fiscalização apontou irregularidades graves, como a ausência de Plano de Contratações Anual (PCA) e a precariedade do Termo de Referência, que se limitava a uma lista de itens sem o detalhamento necessário. O caso reforça a obrigatoriedade do planejamento prévio e da correta instrução processual conforme a Lei nº 14.133/2021, demonstrando que a omissão desses instrumentos de governança compromete a validade da licitação.
Ementa
EM 05/12/2024 INSTRUÇÃO: UR - 08 / DFS - II RELATÓRIO Tratam os presentes autos da análise do Pregão Eletrônico nº 36/2024, Ata de Registro de Preços e Contrato firmados entre a Prefeitura Municipal de Cedral e a empresa Special Med Comercial Hospitalar Ltda., tendo como objeto a aquisição de medicamentos. A Fiscalização entendeu que os apontamentos de irregularidades abaixo listados comprometiam o procedimento licitatório e o contrato examinados (evento 31.7), quais sejam: a) Não foi elaborado o plano de contratações anual, em desatendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e ao Comunicado SDG nº 12/2023; b) O Termo de Referência se resume à listagem...
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