Acórdão 1430/2025 da Secretaria Primeira Câmara
Processo: 497742/2023
Resumo gerado por IA
O processo analisou a legalidade de nomeações em concurso público do município de Campina Grande do Sul. O Tribunal negou o registro de duas nomeações: uma por acúmulo ilegal de cargos públicos e outra por violação aos princípios da isonomia e impessoalidade, devido à participação do candidato na comissão do concurso. O Tribunal determinou ainda que o município, em futuras licitações para contratação de instituições para concursos, inclua exigências de qualificação técnica, conforme previsto na Lei 14.133/2021.
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Campina Grande do sul. Concurso Público. Edital n.º 02/2023. 2. Nomeação de candidata que já ocupava outros dois cargos públicos de professor. Infringência ao inciso XVI, “a”, do artigo 37 da CF. Portal de Transparência: desligamento do quadro de servidores do Município em 05/11/2024. Desnecessidade de ofertar a escolha de dois cargos. Negativa de registro. 2.2. Nomeação de candidato que fez parte da comissão do concurso, e que somente foi excluído dela quase dois meses depois da contratação da instituição responsável pelo certame, e a menos de 20 dias da publicação do edital. Violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. Negativa de registro. Determinação ao ente para que dê ciência da decisão ao interessado. 2.3. Legalidade e registro das demais admissões. 3. Determinação ao ente para que, em seus futuros certames, preveja no termo de referência e no edital de licitação, quando houver, exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição a ser contratada, na forma do art. 18 da Lei 14.133/21
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