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TSTSúmula nº 388Criada

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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