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TSTSúmula nº 388Criada
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-477trabalho