APELAÇÃO CÍVEL 0804635-14.2018.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA DE ENGENHARIA. ENTREGA PARCIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADOS. SANÇÕES GRAVOSAS. NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO CONFORME LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelações da empresa acionante e da Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 3ª VARA FEDERAL - PE que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora nos seguintes termos: "Posto isso, revogo a tutela provisória de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar a redução da base de cálculo da multa do Contrato Administrativo MPF/PRPE n] 23/2013, prevista em sua Cláusula Décima Quarta, de 5% (cinco por cento), a fim de ser calculada sobre o valor parcial do contrato, correspondente à importância devida às etapas 3ª e 4ª e respectivos aditivos, com sustentação no artigo 487, I, do CPC, proferindo julgamento com resolução do mérito. Deverá a União pagar à demandante, no que se refere aos projetos da 3ª etapa efetivamente realizados e entregues à Administração Pública até 12/05/2016, o valor correspondente ao que foi efetivamente executado, avaliando-se, nesse ponto, o cumprimento de todos os requisitos exigidos no contrato e edital do certame sobre a matéria, nos moldes da fundamentação supra, tudo a ser apurado em liquidação de sentença". 2. Em sede recursal, alega a acionante a nulidade do processo administrativo de apuração e aplicação das penalidades de rescisão contratual e multa, ao argumento de que houve malferimento ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como aponta ausência de razoabilidade e proporcionalidade nas sanções aplicadas. Aduz, ainda, ser indevida a cumulação das multas de natureza moratória e compensatória quando fundamentadas no mesmo fato gerador, sob pena de caracterização de bis in idem. 3. Aduz, ainda, que diante da prova pericial produzida "ao postergar a definição do valor para a fase de liquidação, a sentença violou o princípio da economia processual, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º do CPC5, na medida em que retardou injustificadamente a satisfação do crédito reconhecido". Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da parte acionante. 4. A União, por seu turno, defende em seu recurso de apelação a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda, razão pela qual entende que as multas previstas no contrato devem ser aplicadas integralmente, não havendo espaço, no ponto, para aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argui, ainda, no que tange à obrigação de pagamento parcial da 3ª etapa do contrato em debate que não houve a entrega, sequer fracionado, do objeto previsto no pacto, pelo que requer a reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos. 5. O cerne da questão reside no exame da legalidade das sanções administrativas que foram impostas à acionante por descumprimento de contrato que firmou com a União para a construção de nova sede da Procuradoria-Geral da República em Pernambuco. 6. Inicialmente, observa-se que da análise do farto conjunto probatório produzido neste feito, ficou claro que a empresa ora recorrente ganhou uma tomada de preços para executar um projeto executivo para uma obra com determinadas características, iniciou o cumprimento deste contrato, realizou duas fases que foram aceitas pela administração e ao dar início à terceira fase, recebeu a comunicação de que o projeto havia sido alterado, por interesse da administração, e ela agora teria que se ajustar. Há, aqui, um novo planejamento da administração. 7. Sabe-se que as nossas leis de licitações e contratos sempre

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