Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da venda de imóvel público por licitação após o ocupante não aderir à proposta de venda direta no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). O tribunal decidiu que a Administração não é obrigada a realizar três convocações consecutivas para a venda direta antes de licitar o bem, mantendo a validade do certame. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a dispensa de licitação na REURB-E (prevista na Lei 14.133/2021 e na Lei 13.465/2017) é uma faculdade da Administração, devendo o particular observar os prazos e editais de convocação sob pena de o imóvel ser legitimamente levado a leilão público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E. VENDA DIRETA. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. LICITAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança consiste em remédio constitucional destinado à proteção do direito líquido e certo, que não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito alegado, em face de ilegalidade ou abuso de poder proveniente de ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (arts. 5º, LXIX, da CRFB/88 c/c 1º da Lei nº 12.016/2009). 2. A Lei Federal nº 13.465/2017 – aplicável no âmbito do Distrito Federal por força do Decreto Distrital nº 38.333/2017 – faculta à Administração Pública a venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto de regularização fundiária urbana de interesse específico – REURB-E, dispensados os procedimentos licitatórios previstos na revogada Lei nº 8.666/1993 (Lei 14.133/2021). 3. Tanto a Resolução CONAD nº 268/2021 quanto a Resolução CONAD nº 269/2022, que disciplinam a venda direta de imóveis destinados à regularização fundiária urbana de interesse específico, estabelecem a possibilidade de disponibilização de tais imóveis em até 03 (três) editais, inexistindo obrigatoriedade de convocação por exatas 03 (três) oportunidades e tampouco que as convocações ocorram sob a vigência do mesmo ato normativo (resolução). 4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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