Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a inexecução parcial de uma obra sem a entrega de funcionalidade real ao público configura desperdício de recursos, obrigando o gestor a devolver integralmente os valores aplicados. A decisão destaca que a omissão em adotar providências concretas para retomar projetos paralisados gera responsabilidade pessoal, reforçando o dever de fiscalização e continuidade contratual previstos nos artigos 115 e 118 da Lei 14.133/2021. Na prática, o gestor não deve apenas pagar por etapas executadas, mas garantir que o objeto cumpra sua finalidade social, sob pena de irregularidade das contas e aplicação de multas. Esse entendimento vincula-se ao regime de sanções e extinção contratual (artigos 137 e 156), punindo a negligência administrativa que deixa estruturas públicas abandonadas e sem utilidade.
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL E SEM FUNCIONALIDADE DO OBJETO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA A REFORMA DE CAMPO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS, POR PARTE DO RECORRENTE, PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DAS OBRAS, MESMO DIANTE DA EVIDENTE PARALISAÇÃO, CONSTATADA DESDE 2017. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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