MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0007556-03.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA CONCOMITANTE EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por empresa licitante contra ato administrativo que a inabilitou em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços continuados de limpeza, asseio, higienização e apoio administrativo no âmbito da Justiça Federal na Paraíba. 2. Na origem, trata-se de ação mandamental em que a impetrante pretende a anulação de sua inabilitação no certame, com o consequente reconhecimento de sua habilitação e declaração como vencedora da licitação, sob o argumento de ilegalidade da exigência editalícia relativa à qualificação técnico-operacional. 3. A impetrante sustenta que, embora tenha apresentado a proposta mais vantajosa, foi inabilitada por não comprovar experiência "vigente" e "concomitante" em três municípios no mesmo contrato, exigência que reputa ilegal, desproporcional e restritiva à competitividade, afirmando possuir experiência suficiente por meio de diversos atestados e contratos de natureza similar. 4. O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de ausência de ilegalidade manifesta na exigência editalícia e de necessidade de análise mais aprofundada da controvérsia. 5. A impetrante defende, em síntese: (i) a ilegalidade da exigência de experiência concomitante em múltiplos municípios em um único contrato; (ii) a possibilidade de comprovação da capacidade técnica por meio de soma de atestados; (iii) a ocorrência de formalismo excessivo na sua inabilitação; e (iv) violação aos princípios da ampla concorrência, razoabilidade e economicidade. 6. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da exigência editalícia de qualificação técnico-operacional e, por consequência, da decisão administrativa que inabilitou a impetrante por não comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 7. O conjunto probatório evidencia que o procedimento licitatório foi regularmente conduzido, precedido de estudos técnicos, termo de referência, parecer jurídico e análise por equipe especializada, não se tratando de exigência arbitrária ou desprovida de motivação técnica. 8. As informações prestadas pelas autoridades coatoras demonstram que a cláusula editalícia foi previamente definida, publicizada e não impugnada oportunamente pela impetrante, o que afasta alegação de surpresa ou ilegalidade evidente, especialmente diante da ausência de questionamento tempestivo da regra. 9. Restou comprovado que a inabilitação decorreu de análise técnica fundamentada, precedida de diligência para complementação documental, concluindo-se, de forma motivada, que a documentação apresentada não atendia aos requisitos objetivos do edital quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional. 10. A exigência de comprovação de experiência concomitante em múltiplos municípios mostra-se compatível com a complexidade do objeto licitado, que envolve execução descentralizada e simultânea de serviços em diversas unidades administrativas, sendo legítima a exigência de aptidão técnica proporcional ao porte e às características da contratação. 11. A possibilidade de soma de atestados foi admitida pelo próprio edital, desde que observados parâmetros mínimos, não tendo a impetrante logrado comprovar sequer o atendimento à hipótese alternativa prevista, o que reforça a regularidade da decisão administrativa. 12. A apresentação de múltiplos contratos ou atestados isolados, sem comprovação de execução simultânea e nas condições exigidas, não equivale à demonstração da capacidade técnico-operacional requerida, não sendo possível substituir o critério objetivo do edital por juízo subjetivo de equivalência. 13. Inexiste formalismo excessivo quando a Administração exige o cumprimento de requisitos

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