Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão que barrou a tentativa de ampliar o alcance das diligências destinadas a sanear falhas em propostas de licitação para obras em uma unidade de saúde. O Tribunal decidiu que a diligência prevista no artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 não pode ser utilizada para permitir a correção de erros substanciais ou a inclusão de documentos novos que deveriam constar originalmente na proposta. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações, o saneamento de erros deve ser restrito a falhas formais, impedindo que o poder de diligência da Administração fira a igualdade entre os licitantes.
Ementa
PARA FORNECIMENTO DE MATÉRIAS DE 1ª LINHA E MÃO DE OBRA NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA UBS JOÃO RAPOSO DOS REIS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. Procuradora de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI. Advogados(as): NÃO CONSTAM. EMENTA: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. AGRAVO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI Nº 14.133/21. ILEGAL. COGNIÇÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO DO ARTIGO 165 DA LEI Nº 14.133/21 PELA VIA DA REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INCABÍVEL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a ampliação do objeto da diligência prevista no artigo 64 da Lei nº 14.133/21 para permitir que sejam sanados...
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