Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em licitação realizada por sociedade de economia mista, fundamentada no fato de a licitante possuir sócia em comum com outra empresa já penalizada com suspensão do direito de licitar. O Tribunal decidiu que a sanção aplicada a uma empresa do grupo econômico se estende às demais quando houver identidade de sócios, conforme vedações expressas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). O entendimento reforça a aplicação dos princípios da moralidade e da eficiência para evitar que empresas utilizem novas personalidades jurídicas para burlar sanções administrativas, raciocínio que se alinha ao regime da Lei 14.133/2021, que prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de penalidades a empresas do mesmo grupo econômico ou com controle comum.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORMA. PREGÃO ELETRÔNICO. ENTIDADE LICITANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LOCAL - CAESB. CONCORRENTE. INABILITAÇÃO. FUNDAMENTO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA LICITANTE APENADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR. PENALIDADE APLICADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SANÇÃO APLICADA COM LASTRO NA LEI 13.303/2016. ABRANGÊNCIA DO IMPEDIMENTO. SÓCIO QUE CONSTITUI QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA SUSPENSA, IMPEDIDA OU DECLARADA INIDÔNEA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (LEI n. 13.303/2016, ART. 38, III a VIII). EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA IDENTIDADE DE SÓCIA. EMPRESA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. EXTENSÃO À SOCIEDADE CONCORRENTE. PRINCÍPIOS DA MORALIDDE E EFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A liminar na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III) 2. De conformidade com a previsão contida no artigo 38, inciso III da Lei 13.303/2016, estará impedido de participar de licitação ou contratar com o poder público, dentre outras hipóteses, qualquer sócio, administrador ou não, tendo ou não exercido atos de gestão por ocasião dos fatos que ensejaram a punição, de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, disposição que se aplica, outrossim, à pessoa jurídica declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção 3. Aferido que a pessoa jurídica que ostenta identidade de sócia com a empresa concorrente em licitação pública, denunciando que integram ambas um mesmo grupo econômico, encontra-se impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Indireta, a previsão editalícia a determinar a exclusão do certame da empresa sob essa realidade não desvela qualquer ilegalidade, afinando-se, em verdade, à moralidade e eficiência que devem nortear a atuação estatal, máxime em ambiente de contratações públicas, em que há inolvidável necessidade de se resguardar o interesse público defronte situação em que o contratante – ou empresa integrante do mesmo grupo econômico – tenha sido penalizado com o impedimento de participar de certames ou declarado inidôneo a esse desiderato. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
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