APELAÇÃO CÍVEL 0801553-17.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA GRAU. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA APONTANDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE A NULIDADE ESTENDER-SE ÀS DEMAIS FASES E AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA LOCAL PARA INTIMAÇÃO DO PARQUET. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Patrimônio e Segurança Armada Ltda., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que revogou a liminar anteriormente deferida e denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão do torneio (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/10) na fase em que se encontrava, bem como o sobrestamento de todos os atos subsequentes inclusive qualquer contratação caso já tenha ocorrido, até que o Impetrado comprove a correção do Edital para suprimir as ilegalidades indicadas, com a reabertura do prazo para apresentação de documentação e propostas. 2. Em suas razões recursais, a Patrimônio e Segurança Armada Ltda. alega, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação do Ministério Público Federal em primeiro grau para apresentação de parecer, tendo em vista que o caso envolve interesse público direto. 3. No mérito, sustenta a ilegalidade das disposições editalícias nos seguintes termos: a) afronta ao art. 40, XIV, "c" e "d", da Lei 8.666/1993, pela ausência de previsão no edital de critério de compensação financeira em caso de atraso de pagamento pela Administração; b) inobservância do art. 29 da Lei 8.666/1993, que exige a comprovação pelas empresas interessadas em participar do certame da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e c) necessidade de exigência, no edital, de atestados de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços de vigilância armada em instituições financeiras, diante das especificidades dessa atividade. 4. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Central do Brasil onde alega, em preliminar, a perda superveniente do interesse de agir diante da perda de objeto do mandado de segurança em razão do encerramento do procedimento licitatório que a impetrante busca ser suspenso, já tendo havido a adjudicação e a homologação do objeto da licitação, devidamente publicado no Diário Oficial da União em 02 de março de 2023. Manifesta-se. ainda, o recorrido pela desnecessidade de nulidade da sentença pela ausência de atuação do Ministério Público em primeiro grau e, no mérito, pela legalidade do edital e, consequente, desprovimento do recurso. 5. Parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região manifestando-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela apelante, com retorno dos autos à instância local para intimação do Ministério Público que ali oficia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Resume-se a demanda à solução das seguintes questões preliminares e de mérito: a) nulidade da sentença diante da ausência de intimação para manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau; b) perda superveniente do interesse processual pelo impetrante após ter havido a adjudicação e homologação da licitação e 3) nulidade das cláusulas editalícias apontadas pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. Quanto à preliminar arguida pelo apelante acerca da ausência de manifestação do órgão ministerial em primeiro grau, analisando-se os autos na íntegra, verifica-se que, de fato, não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer na instância local. 8. Embora a intervenção do Ministério Público Federal em segundo grau seja suficiente para suprir a ausência da manifestação do órgão ministerial na origem, a apresentação de parecer daquele alegando prejuízo diante da ausência da intervenção dest

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