Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PRacordao

Acórdão 815/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 626736/2025

Relator
IVAN LELIS BONILHA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
06/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela ANVISA, em licitação para a compra de saneantes e produtos de higiene de venda livre. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que empresas varejistas que comercializam esses produtos específicos estão legalmente dispensadas de apresentar tal autorização. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que as exigências de habilitação técnica devem se limitar ao estritamente necessário para garantir o cumprimento do objeto, evitando restrições indevidas à competitividade baseadas em obrigações sanitárias inexistentes para o ramo varejista.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Quatro Barras. Exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE/ANVISA. Aquisição de saneantes e produtos de higiene de venda livre. Dispensa de AFE para empresas varejistas. Conhecimento. Improcedência.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Dispensa/Inexigibilidade