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TCUacordao

Acórdão TCU 1671/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou falhas graves na construção de um fórum, incluindo projeto inadequado, superfaturamento e serviços mal executados, mostrando a importância de fiscalizar rigorosamente os contratos (art. 115, Lei 14.133/21). A gestão falhou ao não garantir a conclusão da obra, prorrogar a garantia contratual e obter as licenças necessárias, demonstrando a necessidade de planejamento e acompanhamento contínuos (art. 92 e 149, Lei 14.133/21). Diante das irregularidades e prejuízos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou multa aos responsáveis.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE GOIANA/PE. ERRO NO PROJETO DE FUNDAÇÃO DA OBRA. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. IRREGULARIDADES NOS TERMOS DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO SEM A CONCLUSÃO DA OBRA (INEXECUÇÃO PARCIAL). SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES E/OU NORMAS TÉCNICAS. PRÉDIO FUNCIONANDO SEM O HABITE-SE E SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL, NÃO OBSTANTE INÚMERAS PENDÊNCIAS. EXCESSIVAS ALTERAÇÕES DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E NO PRAZO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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