Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 10767/989/21 - CONTRATO
Processo: 10767/989/21
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de uma licitação e contrato destinados à contratação de consultoria técnica administrativa especializada em licitações. O Tribunal concluiu pela regularidade do ajuste, entendendo que serviços de consultoria legal são prerrogativas de advogados ou sociedades de advogados. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual deve observar as competências profissionais privativas, garantindo a segurança jurídica na execução de atividades de apoio à Administração Pública.
Ementa
: Pregão Presencial n° 01/2021 CONTRATO: 16/2021 ? 05/03/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa na área de licitações e contratos pelo período de 12 (doze) meses. VALOR INICIAL: R$ 114.000,00 EM EXAME: Contrato (INICIAL) (01) INSTRUÇÃO: UR 11 - REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS/DSF I Ementa: Pregão Presencial. Licitação e Contrato. Serviços de consultoria técnica administrativa, na área de licitações e contratos. Serviços de natureza de consultoria legal. Prerrogativa de sociedade de advogados ou advogados. Regulares. Relatório. Em exame nesta ocasião o Pregão Presencial nº 01/2021 e decorrente...
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