APELAÇÃO CÍVEL 0800428-82.2017.4.05.8404 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25, III, DA LEI N.º 8.666/93. "CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE" ENTRE O ARTISTA E A EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL. ATO DE IMPROBIDADE AFASTADO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA I - Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual se buscou a condenação de JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO, WALKEI PAULO PESSOA FREITAS, ANTONIO ANDRÉ SOBRINHO ME, ANTONIO ANDRÉ SOBRINHO, FRANCISCO MARQUES DE SOUZA PROMOÇÕES - ME e FRANCISCO MARQUES DE SOUZA, por ato de improbidade administrativa, nos termos em que descrito no art. 10, I e VIII, e art. 11, I e II, da Lei n.º 8.429/1992, em razão de contratação irregular mediante inexigibilidade de licitação. II - Segundo a narrativa acolhida pela sentença: a) o Município de São Miguel/RN, sob a administração de JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO, firmou o Convênio nº 703610/2009 com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais), tendo como objeto a realização do evento junino, no ano de 2009, intitulado "São João da Serra / 16º Arraiá do Tio Kalica", recursos esses destinados à realização do evento artístico, divulgação na mídia e à contratação de bandas. b) Acrescenta que foram contratadas indevidamente as empresas ANTONIO ANDRÉ SOBRINHO ME, através de procedimento de inexigibilidade da licitação (Inexigibilidade nº 49/2009), para prestação de serviço de bandas musicais e FRANCISCO MARQUES DE SOUZA PROMOÇÕES - ME, através do procedimento de dispensa de licitação (Dispensa n.º 069/2009), para prestação de serviço de mídia e divulgação do referido evento, bem como foram verificados diversos vícios nos processos de inexigibilidade e de dispensa, com a prática de um excessivo número de atos em prazo demasiado exíguo, portanto inexequível, evidenciando-se, assim, a artificialidade dos procedimentos. c) As contas foram reprovadas pelo Ministério do Turismo, ante a existência de inúmeras irregularidades formais. d) O Plano de trabalho especifica a contratação dos seguintes bandas e artistas: (i) ZEZÉ DE CAMARGO e Luciano R$ 185.000,00; (ii) FORRÓ REAL R$ 35.000,00; (iii) FORRÓ DO MESMO JEITO R$ 25.000,00; (iv) FORRÓ FERRO NA BONECA R$ 50.000,00; (v) PARCEIROS D O FORRÓ R$ 15.000,00; (vi) CESÃO DO FORRÓ R$ 15.000,00; (vii) GAROTA SAFADA R$ 50.000,00; (viii) THIAGUINHO E MALA MANSA R$ 25.000,00; (ix) Produção de spot com duração de 45 segundos R$ 5.000,00; (x) Convites - tamanho ofício - 21x29,7cm R$ 5.000,00; (xi) Divulgação em 5 jornais regionais R$ 25.000,00; (xi) Veiculação de anúncio de 30 segundos R$ 25.000,00; (xiii) Banner publicitário - 1,20x0,80m - em lona R$ 5.000,00; (xiv) Confecção de Adesivos para carros R$ 9.000,00; (xv) Confecção de camiseta branca com manga R$ 5.000,00; (xvi) Confecção de cartazes - 48x66cm - papel R$ 5.500,00; (xvii) Confecção de Folders - 20x15cm em papel R$ 5.500,00; (xviii) Divulgação em rádio - spots de 45 segundos R$ 20.000,00; (xix) Outdoor 2x6m, em lona com impressão digital R$ 10.000,00; (xx) Divulgação através de carro de som R$ 5.000,00. d) A fim de realizar o referido convênio, a Prefeitura Municipal de São Miguel contratou através do processo de Inexigibilidade de licitação 049/2009 ANTONIO ANDRÉ SOBRINHO ME para prestação de serviço de bandas musicais, e através da Dispensa nº 069/2009 a empresa FRANCISCO MARQUES DE SOUZA PROMOÇÕES - ME para prestação de serviço de mídia e divulgação do referido evento. e) A verba do convênio foi utilizada da seguinte forma: pagamento a ANTÔNIO ANDRÉ SOBRINHO de R$ 400.000,00 (08/07/2010) para contratação das bandas (id 4058404.2905505); pagamento a FRANCISCO MARQUES DE SOUZA PROMOÇÕES - ME de R$ 125.000,00 (23/06/2010) para prestação de serviço de mídia e divulgação do referido ev

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