Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos de declaração que questionam a omissão sobre o percentual de 12% aplicado a materiais e equipamentos em uma planilha de custos de serviços terceirizados. O Tribunal ratificou decisão liminar anterior para analisar a conformidade desses índices com normas técnicas e instruções normativas de regência. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de fundamentação técnica rigorosa na composição do orçamento estimado e na análise da exequibilidade das propostas em contratações públicas.
Ementa
Ebargos de declaração da empresa Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda., a fim de suprir omissão quanto a adoção do percentual de 12% para materiais domissanitários e equipamentos, nos termos da IN 02/2008, do Caderno Técnico do MPOG de 2014 e também do Caderno Técnico de Serviços Terceirizados - CadTerc do Estado de São Paulo . A Presidente, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 09/2018-P/AT, proferida pela Presidência desta Corte no dia 12.01.2018.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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