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STFdecisao

RHC 247518

Processo: 247518

Relator
CRISTIANO ZANIN
Julgamento
24/10/2024
Publicação
25/10/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a condenação de um ex-prefeito pelo crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), sob as alegações de excesso na pena-base e de ocorrência de *abolitio criminis* com o advento da Nova Lei de Licitações. O tribunal negou o recurso, mantendo a pena por entender que a condição de prefeito justifica uma maior reprovabilidade da conduta e que o processo já havia transitado em julgado, não cabendo habeas corpus como substituto de revisão criminal. A decisão reforça que a Lei 14.133/2021 não extinguiu o crime de dispensa indevida, mas o migrou para o Código Penal (continuidade normativo-típica), mantendo a validade das condenações baseadas na lei anterior.

Ementa

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus 858.300/ES, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A pena-base para o crime previsto nos art. 89 da Lei n. 8.666/1993 foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto. A culpabilidade foi considerada desfavorável em razão de o delito ter sido praticado por prefeito, o qual detinha a obrigação de se abster da prática de condutas ilícitas que tinha pleno conhecimento. Assim, dada a fundamentação concreta, com base em elementos que extrapolam o tipo penal indicado, não há falar em bis in idem ou ilegalidade na exasperação da pena-base. Precedentes. III – Inovação recursal. A matéria aventada no presente regimental, qual seja, a ocorrência de abolitio criminis, haja vista a edição da nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133/2023, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (doc. 63). Neste recurso ordinário, a defesa sustenta: O Requerente impetrou Habeas Corpus, pois foi denunciado e condenado em 1ª instância como incurso no art. 89 da Lei de Licitações, à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, fundamentando-se para elevar a pena base de que a culpabilidade do acusado seria intensa e grave pois à época dos fatos era Prefeito Municipal, o que contraria tese do STJ sopesando a circunstância judicial de culpabilidade acarretando em bis in idem já que o crime na qual o paciente foi condenado (artigo 89 da Lei 8.666/1993) consta como elementar do tipo a condição de agente político, portanto, não poderia também ser valorado negativamente como circunstancia judicial desfavorável. Tamanha fora a ilegalidade cometida quando da aplicação da pena ao paciente, com o afastamento da circunstância da culpabilidade valorada de forma desfavorável o paciente poderá cumprir a pena em regime aberto, portanto, encontra-se ameaçado seu direito à liberdade (doc. 69, p. 3). Outrossim, alega: Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) revogou expressamente o artigo 89 da Lei 8.666/1993, conforme disposto no artigo 193, inciso I, da nova lei. A revogação do artigo 89 implica na abolitio criminis, ou seja, a conduta anteriormente tipificada como crime deixou de ser punível, beneficiando o réu conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (doc. 69, p. 4). Ao final, requer: [...] a apreciação do presente recurso e após a declaração de sua total procedência, reformando-se, assim, o acórdão que denegou a ordem, concedendo-se o Habeas Corpus ao Requerente, reformando-se a sentença de piso, deixando de valorar de forma negativa a circunstância judicial de culpabilidade, diminuindo-se assim a pena do paciente e aplicando-se como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da abolitio criminis em razão da revogação do artigo 89 da Lei 8.666/1993 face a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente (doc. 69, p. 4). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões pugnando pelo “não conhecimento do recurso ordinário interposto e, superada a questão prefacial, pelo seu desprovimento” (doc. 83). A Procuradoria-Geral da república, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, manifestou-se pelo “não conhecimento do RHC e, se conhecido, pelo seu desprovimento” (doc. 95). É o relatório. Decido. Preliminarmente, conforme noticiado pela Procuradoria-Geral da República — PGR, “em consulta ao site do STJ nos autos do AREsp nº 2.335.944/ES, verifica-se que a condenação penal do ora recorrente transitou em julgado em 05/06/2023, razão pela qual eventual reforma da decisão a quo deve ser requerida pelas vias processuais próprias – no caso a revisão criminal” (doc. 95, p. 2). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal — STF admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. Com essa compreensão: HC 232.304/SP, da minha relatoria, DJe 16/10/2023; HC 227.171/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/8/2023; HC 226.627/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/5/2023; HC 213.136 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 2/9/2022; HC 193.112 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4/3/2021; RHC 146.497 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7/12/2020; HC 140.228/SP, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/12/2020; HC 128.588 AgR/SP, Redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/11/2019; e RHC 135.548 AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/5/2017. Com relação à dosimetria da pena do recorrente, o STJ ressaltou os seguintes aspectos: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. [...] Sobre o pleito defensivo relativo à ausênci

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