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TSTSúmula nº 245Criada

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho