Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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