Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Art.1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.
Tese
PRAZO Ver também Prescrição SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial . SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado. SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes. SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno