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TSTOJ-SBDI-I nº 233Alterada

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. IRR-239 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (RR-0010136-82.2024.5.03.0171, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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