Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de um arrematante de imóvel público ser imitido na posse antes de indenizar ocupantes por benfeitorias, conforme previsto em edital de licitação da TERRACAP. O tribunal decidiu que a imissão imediata não é possível sem prévia dilação probatória, pois as cláusulas do edital vinculam o comprador à responsabilidade de negociar e custear tais melhorias. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a boa-fé objetiva, demonstrando que regras editalícias podem condicionar o exercício de direitos decorrentes da arrematação, mesmo em casos de detenção de bem público.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. LICITAÇÃO. EDITAL. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 619 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de imissão na posse, condicionando o ingresso do arrematante no imóvel à prévia instrução processual para apuração da natureza da ocupação e das benfeitorias existentes no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza pública do bem e a existência de termo de transação anterior autorizam a imissão imediata do arrematante na posse e (ii) verificar se as disposições do edital de licitação impõem a necessidade de prévia liquidação quanto às acessões e benfeitorias realizadas no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a ocupação de bem público configure detenção nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, a alienação do imóvel a particular com cláusulas editalícias específicas sobre a responsabilidade do adquirente pelas benfeitorias mitiga a natureza absoluta da detenção para fins de imissão liminar, em observância à boa-fé objetiva e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A Cláusula 9 do Edital n. 11/2025 estabelece que a responsabilidade pela negociação e custeio de indenizações por benfeitorias é do arrematante, o que caracteriza condição de exercício do direito de imissão na posse, vedando-se o venire contra factum proprium do adquirente que anuiu com tais condições ao participar do certame. 5. A existência de indícios de fracionamento do lote e novas ocupações ocorridas após a celebração de antigo termo de transação demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, a fim de verificar a extensão das benfeitorias e a possível configuração de jus retentionis por acessões erigidas sob expectativa de regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O adquirente de imóvel licitado com cláusula editalícia que lhe atribui a responsabilidade por negociar e indenizar benfeitorias não faz jus à imissão liminar na posse antes da devida avaliação das acessões. 2. A necessidade de dilação probatória sobre a natureza da ocupação e a extensão das melhorias afasta a probabilidade do direito e justifica o indeferimento da tutela de urgência, especialmente diante do risco de irreversibilidade da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.219. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 619 do STJ; Acórdão 2033136, Relator(a): Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/08/2025, publicado no DJe: 27/08/2025; Acórdão 2055631, Relator(a): Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 09/10/2025, publicado no DJe: 28/10/2025.
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