Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de uma concorrência eletrônica lançada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal para a construção de um Centro Educacional na Vila Estrutural. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a suspensão ou análise cautelar do certame para verificar a conformidade do edital. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle preventivo de grandes obras públicas, garantindo que as exigências de habilitação e os critérios de julgamento não restrinjam indevidamente a competitividade.
Ementa
Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90004/2024, lançada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção do Centro Educacional a ser localizado na Quadra 04, AE 02 - Vila Estrutural - DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 281/2024 - GCMA, emitido no dia 26.11.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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