Resumo gerado por IA
O Tribunal determinou a anulação da habilitação de um consórcio em obra de infraestrutura porque os atestados apresentados não comprovaram a execução prévia de serviços específicos e complexos, como estaca hélice contínua e estruturas metálicas. A decisão reforça que a comissão de licitação deve exigir compatibilidade técnica real entre a experiência comprovada e o objeto licitado, conforme os critérios de qualificação técnica previstos no Art. 67 da Lei 14.133/2021. O entendimento veda a aceitação de atestados genéricos para serviços que demandam especialização, garantindo que apenas empresas efetivamente aptas executem obras públicas de grande porte. Assim, o gestor deve realizar uma análise rigorosa e fundamentada da documentação técnica para evitar a contratação de empresas sem a expertise necessária, o que comprometeria a segurança e a execução do contrato.
Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. OBRAS DO "VIADUTO DA CORRENTE", EM RIO BRANCO/AC. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE VENCEDORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. ATESTADOS NÃO COMPROVAVAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS DE ESTACA HÉLICE CONTÍNUA E DE ESTRUTURAS METÁLICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE HABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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