Sentença na íntegra - Proc. 21136/989/24 - TERMO DE RESCISAO
Processo: 21136/989/24
Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização da anulação de uma concorrência pública e do respectivo contrato de concessão para implantação e gestão de serviços funerários em Embu das Artes. O Tribunal analisou a legalidade do desfazimento do ajuste, que ocorreu por iniciativa da própria administração municipal. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça o poder-dever de autotutela administrativa, permitindo que o ente público anule seus próprios atos e contratos quando eivados de vícios de ilegalidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Ementa
Pública nº 6/2016 e correspondente Contrato Administrativo (Termo de Concessão nº 001/2016). INSTRUÇÃO: 5.ª Diretoria de Fiscalização. ADVOGADOS: Srs. Aparecida Francisca de Oliveira – OAB/SP n.º 337.055, Maurício Wakukawa Júnior – OAB/SP n.º 183.918 e William Albuquerque de Souza Faria – OAB/SP n.º 336.388. Cuida-se de expediente fiscalizatório relativo à anulação da Concorrência Pública n.º 6/2016 e, por conseguinte, do Contrato de Concessão Pública n.º 1/2016, celebrado entre o Município de Embu das Artes e a empresa Cerimonial da Paz Ltda., tendo por objeto a “outorga de concessão administrativa onerosa para implantação, gestão, operação...
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