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TCE-PRacordao

Acórdão 2544/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 52647/2025

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
09/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a legalidade de uma contratação emergencial para transporte escolar, justificada pela omissão da gestão anterior e um evento climático. O Tribunal Pleno considerou a contratação regular, validando a situação emergencial e a instrução processual, afastando alegações de restrição à competitividade. A decisão reforça a necessidade de comprovar a urgência e a devida instrução em contratações emergenciais, conforme princípios da Lei 14.133/2021.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação emergencial para transporte escolar. Caracterização de situação emergencial decorrente de omissão da gestão anterior e agravada por evento climático. Regularidade da instrução processual e da publicidade. Improcedência das alegações de restrição à competitividade.

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Temas

Contratos Administrativos