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TSTOJ-SBDI-I nº 281Cancelada
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-I
Tese
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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