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TSTOJ-SBDI-I nº 354Alterada
INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL
Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
Tese
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-71trabalho