Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 354Alterada

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-71trabalho